Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16946, de 16 de novembro de 1995
Nº 16946/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.266.000,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e seis mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”,da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41 inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 190.000.558/95, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretária de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia -Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.266.000,00 (hum milhão, duzentos e sessenta e seis mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1995.
107°da Republica e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.