Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16924, de 9 de novembro de 1995
Nº 16924/1995
Abre crédito suplementai, no valor de R$ 3.000.000,00- (três milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art 41 inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto, em favor da Secretária de Saúde, crédito suplementar, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhôes de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de uqe trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos transfêridos pela união.
Art. 3.
Em função do disposto no art 1º, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se disposições em contrário.
Brasília 9 de novembro de 1995.
107º DA REPÚBLICA E 36º DE BRASÍLIA.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos costam no DODF.