Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16908, de 7 de novembro de 1995
Nº 16908/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100 inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7º, inciso I, alinea "b", da Lei nº 846 de 4 de janeiro de 1995, e com o art 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovado pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 145.000.808/95 decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa XV - Recanto das Emas crédito suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à programção orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 7 de novembro de 1995.
107º da República e 36º de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.