Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16886, de 30 de outubro de 1995
Nº 16886/1995
Abre crédito suplementar à Companhia de Água e Esgotos de Brasília, no valor de R$ 12.610.052,00 (doze milhões, seiscentos e dez mil, cinquenta e dois reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso ''b'', da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I,das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 092.003.642/95, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Água e Esgotos de Brasília credito suplementar, no valor de R$ 12.610.052,00 (doze milhões, seiscentos e dez mil, cinquenta e dois reais), para atender à programação orçamentárias indicada no Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior serão financiados pelo cancelamento parcial e total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4-R.
evogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de outubro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.