Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16882, de 30 de outubro de 1995

Nº 16882/1995

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 577.489,00 (quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alineá "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 577,489,00 (quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta, e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações, orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Os anexos cosntam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210 de 31/10/1995

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1995 p. 4, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16882, de 30 de outubro de 1995

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