Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16864, de 23 de outubro de 1995
Nº 16864/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 70.446,00 (setenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea " b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.009.299/95, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Câmara Legislativa, em favor do Fundo de Assistência a Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 70.446,00 (setenta mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de outubro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Wasny de Roure.
Os anexos constam no DODF.