Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16861, de 19 de outubro de 1995
Nº 16861/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 1°, da Lei n° 942, de 19 de outubro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal (Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995), para o exercício financeiro de 1995, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), para atender às programações orçamentárias, conforme Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito constante no artigo anterior decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias ao orçamento vigente, no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
WASNY DE ROURE.
Os anexos constam no DODF.