Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16840, de 6 de outubro de 1995

Nº 16840/1995

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 155.500,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 01 1.000.456/95 e 150.000.405/95, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 155.500,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de outubro de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

ARLETE SAMPAIO.

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16840, de 6 de outubro de 1995

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo