Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16834, de 6 de outubro de 1995
Nº 16834/1995
Abre crédito suplementar no valor de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea ''b'', da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320, de 17 de março de 1964,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretária de Transportes - Entidades Supervisionadas, em favor da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de outubro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
ARLETE SAMPAIO.
Os anexos constam no DODF.