Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16818, de 29 de setembro de 1995
Nº 16818/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 418.078,00 (quatrocentos e dezoito mil e setenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alíneas "b" e "d", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 073.002.211/95,
decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretária de Agricultura – Entidades Supervisionadas - em favor da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 418.078,00 (quatrocentos e dezoito mil e setenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos diretamente arrecadados e anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme Anexos I e III, respectivamente.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.