Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16798, de 28 de setembro de 1995

Nº 16798/1995

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.784.714 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quatorze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.008.421/95 e 030.008.420/95,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretária de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 2.784.714,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e quatorze reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16798, de 28 de setembro de 1995

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