Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16793, de 28 de setembro de 1995

Nº 16793/1995

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea " b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4 320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.008.035/95,

decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário .

Brasília, 28 de setembro de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Os anexos constam no DODF.

*Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 189, de 29 de setembro de 1995

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16793, de 28 de setembro de 1995

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