Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16788, de 27 de setembro de 1995
Nº 16788/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 263.628,00 (duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 020.001.128/95 e 030.007.879/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Procuradoria Geral e ao Gabinete do Vice-governador crédito suplementar, no valor de R$ 263.628,00 (duzentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de setembro de 1995.
107° da República 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.