Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16764, de 19 de setembro de 1995
Nº 16764/1995
Abre crédito suplementar, no valor de RS 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7o, inciso I, alínea “b”, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 094.000.700/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas em favor do Serviço de Limpeza Urbana, crédito suplementar, no valor de RS 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CR1STOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.