Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16750, de 13 de setembro de 1995
Nº 16750/1995
Abre crédito suplementar, no valor de 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alineá "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 061.008.290/95 ,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto a Secretária de Saúde – Entidades Supervisionadas - em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias Constantes do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo primeiro, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1995.
107° da Republica e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos cosntam no DODF.