Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16745, de 13 de setembro de 1995

Nº 16745/1995

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Abre credito suplementar no valor de 4.973.992,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e três mil e novecentos e noventa e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alinea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 061.008.288/95 e 061 008.289/95,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto a Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 4.973.992,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e três mil e novecentos e noventa e dois reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior sera financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de setembro de 1995.

107° da Republica e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Os anexos constam no DODF.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16745, de 13 de setembro de 1995

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