Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16729, de 31 de agosto de 1995
Nº 16729/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.259.745,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, em favor de Diversas Unidades Orçamentárias, crédito suplementar, no valor de R$ 5.259.745,00 (cinco milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de recursos transferidos pela União.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo 1°, as receitas das Unidades ficam acrescidas na forma dos Anexos I, II e III. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.