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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16688, de 16 de agosto de 1995

Nº 16688/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 5.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.822,00 (cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe cxonfere o art 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº031.000.351/95.

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos crédito suplementar, no valor de R$ 5.822.00 (cinco mil, oitocentos e vinte e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43,
§ 1ºinciso II da Lei n" 4 320, de 17 de março de 1964. pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 004/95, firmado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF e o Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IDR. na forma do Anexo I.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Oçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

]Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.
" Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, is de agosto de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BCARQUE.

Os anexos constam no DODF.

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