Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16667, de 1 de agosto de 1995
Nº 16667/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERANDOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art 7°. inciso I, alínea " b" , da Lei 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.006.181/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretária de Administração crédito suplementar no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43 § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 01 de agosto de 1995.
107º da República e 36º de Brasilia.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos cosntam no DODF.