Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16665, de 1 de agosto de 1995

Nº 16665/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 061.006.656/95,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Quinto Termo Aditivo ao Convênio n° 92003-0, celebrado com a Câmara dos Deputados.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo primeiro, a receita da Unidade fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Umdade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 01 de agosto de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

(Repúblicado por haver incorreção no original publicado no DODF. nº 148 de 02 de agosto de 1995).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16665, de 1 de agosto de 1995

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