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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16664, de 1 de agosto de 1995

Nº 16664/1995

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Abre crédito suplementar, no valor de RS 2.279,00 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7°, inciso I, alínea "e", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.002.361/95,

decreta

Art. 1.
Fica aberto ao Instituto de Planejamento Territórial e Urbano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.279,00 (dois mil, duzentos e setenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 1º de Agosto de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE .

(*} Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF nº 2148, de 2-8-95.

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