Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16663, de 1 de agosto de 1995
Nº 16663/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.064,00 (dez mil e sessenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das~atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal , combinado com o art. 7°, incisos I, alínea “e” e III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 062.000.292/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, em favor do Instituto de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 10.064,00 (dez mil e sessenta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos provenientes do convênio n° 191/93, firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FNS, de acordo com o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial, e pelo excesso de arrecadação proporcionado pela aplica..o financeira dos mesmos.
Art. 3.
E m função do disposto no artigo primeiro, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reverso ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de agosto de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos cosntam no DODF.