Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16604, de 5 de julho de 1995
Nº 16604/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea" b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 061.005.646/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Saúde – Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de julho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos cosntam no DODF.
Retificado no DODF de 11/07/1995, p. 2.