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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16558, de 23 de junho de 1995

Nº 16558/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 633.930,00 (seiscentos e trinta e três mil novecentos e trinta reais). Para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 131.000.579/95, 131.000.580/95 e 145.000.575/95,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa XIII - Santa Maria e Região Administrativa XV - Recanto das Emas, crédito suplementar, no valor de R$ 633.930,00 (seiscentos e trinta e três mil, novecentos e trinta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3.
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de junho de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Os aneos cosntam no DODF.

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