Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16524, de 5 de junho de 1995
Nº 16524/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento
O GOVERNADOR D O DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso 1, alínea “d”, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 030.004.924/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Administração, crédito suplementar, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação da incorporação de rendimento proveniente da aplicação financeira do saldo dos recursos do Convênio CBIA/GDF/SEA n° 006/23/94, firmado entre a Fundação Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência e o Govemo do Distrito Federal/Secretaria de Administração, na forma do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.
Retificado no DODF de 07/06/1995, p. 3.