Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16518, de 1 de junho de 1995
Nº 16518/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VIl, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea 'b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas .Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso m, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de junho de 1995.
107° da República e 36° de Brasília .
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.