Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16512, de 30 de maio de 1995
Nº 16512/1995
Art. 1.
O Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994, Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:
Ifica acrescentado o § 8° ao art. 5°, com a seguinte redação:
"Art. 5° ...........................................................................
§ 8ºPara o efeito do disposto no inciso IV deste artigo, considera-se livro o volume ou tomo de composição literária, didática, cientifica ou técnica, excluídos:
Ios livros em branco ou simplesmente pautados, bem como os riscados para escrituração de qualquer natureza;
IIos livros pautados de uso comercial;
IIIas agendas e todos os livros deste tipo;
IVos catálogos, listas e outros impressos que contenham propaganda comercial.";
IIo inciso II do art. 38 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Introduz alterações no Decreto n° 16 102, de 30 de novembro de 1994.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei n° 7, de 29 de dezembro de 1988, e nos Convênios citados no texto,
DECRETA:
Art. 38.
...........................................................................
IIo valor do custo atualizado da mercadoria (Convênio ICMS 3/95).";
IIIfica acrescentada a alínea "d" ao inciso II do art. 70, com a seguinte redação:
"
Art. 70.
..............................................................................
d)do inicio do transporte das mercadorias ou bens, contidos em encomendas aéreas internacionais, por empresas de "courier" ou a elas equiparadas; (Convênio ICMS 17/95).";
IVfica acrescentado o § 5° ao art. 76 com a seguinte redação:
"
Art. 76.
..................................................................................
§ 5ºA data da saída ou da entrada das mercadorias não poderá ultrapassar dez dias da data da emissão do documento fiscal.";
Vo parágrafo único do art. 437 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 437.
.................................................................................
Parágrafo únicoAté o último dia do mês subsequente ao do término da fiscalização, o fisco enviará à unidade federada coordenadora, listagem contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 30/95):
Inome, endereço, CGC, inscrição estadual e produto fabricado e/ou comercializado pelo contribuinte substituto;
IIperíodo de fiscalização e as infrações encontradas.";
VIo § 2° do art. 443 passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 443.
...................................................................................
§ 2ºQ contribuinte substituto emitirá nota fiscal em subsérie distinta ou específica, no caso de série única, que, além dos demais requisitos, deverá conter as seguintes indicações:
Ibase de cálculo do imposto retido;
IIvalor do imposto retido;
IIInúmero de inscrição no CF/DF."
Art. 2.
O Caderno I do Anexo I do Decreto n° 16.102, de 30 de novembro de 1994, alterado pelo Decreto n° 16.371, de 22 de março de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação
"Anexo I do Decreto nº 16.102, de 30 de novembro de 1.994
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(relação a que se refere o art 9° deste Regulamento)
Os anexos constam no DODF
Citada por 3 normas
Normas do acervo que mencionam esta.