Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16510, de 30 de maio de 1995
Nº 16510/1995
"Dispõe sobre a extinção da Comissão de Sindicância criada pelo Decreto n° 11.874 de 04 de outubro de 1989, alterada pelo Decreto n° 12.380 de 16 de maio de 1990 e Decreto n° 12.490 de 11 de julho de 1990".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinta a Comissão de Sindicância criada pelo Decreto n° 11.874 de 04 de outubro de 1989, alterada pelo Decreto n° 12.380 de 16 de maio de 1990 e Decreto n° 12.490 de 11 de julho de 1990.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se todas as disposições em contrário.
Brasília,30 de maio de 1995.
106° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.