Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16500, de 26 de maio de 1995
Nº 16500/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.600.00 (hum mil e seiscentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100. inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º. inciso I. alínea "b”. da Lei n° 846. de 4 de janeiro de 1995. e com o art. 41. inciso I. das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964. e o que consta do Processo n° 054.000.613/95.
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 1.600.00 (hum mil e seiscentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43.
§ 1ºinciso III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964. pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de maio de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CR1STOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.