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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16497, de 26 de maio de 1995

Nº 16497/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 170.000.106/95,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Trabalho, crédito suplementar, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de maio de 1995.

107º da República e 36º de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102 de 29/05/1995

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 29/05/1995 p. 1, col. 1

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