Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16488, de 22 de maio de 1995

Nº 16488/1995

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 170.000.101/95,

DECRETA:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Trabalho crédito suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender i programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98 de 23/05/1995

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1995 p. 3, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16488, de 22 de maio de 1995

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