Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16486, de 22 de maio de 1995
Nº 16486/1995
Abre credito suplementar no valor de R$ 18.689,00 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 011.000.194/95 e 011.000.195/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto em favor do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação - DEFER crédito suplementar no valor de R$ 18.689,00 (dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de maio de 1995.
107° da República e 36° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos cosntam no DODF.