Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16453, de 27 de abril de 1995
Nº 16453/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VIl, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "c", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 192.000.100/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto ao Jardim Zoológico de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente da 1º reestimativa da receita de recursos diretamente arrecadados, na forma do Anexo I.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.