Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16445, de 24 de abril de 1995
Nº 16445/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 157.721,00 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais), para reforço das dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "e", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 191.000.048/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia-Entidades Supervisionadas, em favor do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 157.721,00 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e um reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, recursos provenientes dos Convênios n°s 180/94 e 167/94, firmados entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do Distrito Federa l.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de abril de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos cosntam no DODF.