Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16440, de 24 de abril de 1995
Nº 16440/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 243.095,00 (duzentos e quarenta e três mil e noventa e cinco reais), par a reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º. inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41. inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. e o que consta do Processo nº 030.003.676/95,
DECRETA
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 243.095,00 (duzentos e quarenta e três mil e noventa e cinco reais), para atender à programarão orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado mas termos do art. 43, § 1º, inciso III , da Lei nº 4.320, de 17 de maiso de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 24 de abril de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.