Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16430, de 13 de abril de 1995
Nº 16430/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.563,00 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VIl, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "e' , da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 061.001.845/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas em favor da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 16.563,00 (dezesseis mil, quinhentos e sessenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1995.
107° da República e 35° de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos constam no DODF.