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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16429, de 13 de abril de 1995

Nº 16429/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 43.840,00 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 062.000.158/95,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto, em favor do Instituto de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 43.840,00 (quarenta e três mil, oitocentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1", inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio n° 071/94, firmado com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, Projeto BRA/92/001, na forma do Anexo I.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

(Republicado por haver incorreção no original publicado no DODF n° 74, de 17 de abril de 1995).

Os anexos constam no DODF.

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