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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16425, de 13 de abril de 1995

Nº 16425/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de RS 157.019,00 (cento e cinquenta e sete mil e dezenove reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "e", e III da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 062.000.067/95,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto, em favor do Instituto de Saúde do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 157.019,00 (cento e cinquenta e sete mil e dezenove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos provenientes do convênio n° 101/94, firmado com a Fundação Nacional de Saúde - FNS, de acordo com o superavit financeiro apurado em balaço patrimonial, do exercício anterior na forma do Anexo I e pelo excesso de arrecadação proporcionado pela aplicação financeira dos mesmos conforme Anexo II.
Art. 3.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 1995.

107° da República e 35° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

(*)Republicado por ter saído com incorreção, do original, do DODF nº 74. de 17/4/95.

Os anexos constam no DODF.

Anexos III e IV retificados no DODF de 02/02/1996, p. 1015.

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