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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16421, de 13 de abril de 1995

Nº 16421/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 137.000.228/95,

DECRETA:

Art. 1.
Fica aberto a Região Administrativa X - Guará crédito suplementar, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de abril de 1995.

107° da República e 35° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74 de 17/04/1995

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 74, seção 1, 2 e 3 de 17/04/1995 p. 2, col. 2

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