Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16412, de 6 de abril de 1995
Nº 16412/1995
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 544.450,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b" da Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 190.000.175/95,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - Entidades Supervisionadas, em favor do Serviço de Limpeza Urbana, crédito suplementar, no valor de R$ 544.450,00 (quinhentos e quarenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria constante do Anexo II.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de abril de 1995.
107º da República e 35º de Brasília.
CRISTOVAM BUARQUE.
Os anexos contam no DODF.