Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16302, de 31 de janeiro de 1995

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII , da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 846, de 04 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs 131.000.066/95, 139.000.048/95 e 030.001.025/95,

DECRETA :

Art. Iº Fica aberto à Região Administrativa II - Gama. Região Administrativa XI - Cruzeiro, Região Administrativa XVIII - Lago Norte, crédito suplementar, no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oit o mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.