Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16039, de 4 de novembro de 1994
Nº 16039/1994
Define normas de uso e ocupação do Solo para os Blocos "A" e "B" do Comércio Local SudoesteCLSW 504, RA XI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e 24, da Lei nº 353, de 18 novembro de 1992, tendo em vista o Decreto nº 16.025, de 01 de novembro 1994, e o que consta do Processo nº 030-004.896/93,
DECRETA :
Art. 1.
- Passa a vigorar, para os Blocos "A" e "B" do Comércio Local Sudoeste - CLSW 504, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste - SHCSW, da Zona Urbana 1 do Cruzeiro - 11 ZUR 1, Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI, as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB-120/91, aprovadas pelo Decreto nº 13.743, de 23 de janeiro de 1992.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, em 04 de novembro de 1994.
106º da República e 35º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213 de 07/11/1994