Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13743, de 23 de janeiro de 1992
Nº 13743/1992
Homologa a Decisão nº 116/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo nº 030.009.049/90,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 116/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 120/91, para os Blocos 01 a 24 do Comércio Local - CLSW, do Setor de Habitações Coletivas Sudoeste - SHCSW, Região Administrativa do Cruzeiro - RA XI.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de janeiro de 1992.
104º da República e 33º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
José Roberto Arruda
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17 de 24/01/1992
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.