Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15858, de 23 de agosto de 1994

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote urbano oue especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições aue lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Organ! ca do Distrito Federal, e com fundamento nos artigos 2°, 5°, letra "i", e 6° do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de Junho de 1941, e

Considerando que ao Distrito Federal cabe ordenar a ocupação do solo de seu território;

Considerando que integra o loteamento do Setor Habitacional Sul (SHI/Sul) de Brasilia, inscrito desde 30.11.66, o lote PAG-2, do Trecho HI-3, destinado a posto de abastecimento de veículos automotores, com a área de 462,00 metros quadrados;

Considerando que o terreno em referência localiza-se, atualmente, no canteiro central da Estrada Parque Dom Bosco, em trecho urbanizado;

Considerando que a Prefeitura do Lago Sul, vocalizando a preocupação e o apelo formal de expressivo contingente da comunidade do Setor, pondera que o local, de tráfego intenso e ponto de convergência de vias secundárias, é de todo inadequado, sob o aspecto viário, à instalação de posto de combustível, ao mesmo tempo em que reivindica sua conservação como área verde, em benefício da qualidade de vida e da segurança dos moradores;

Considerando, finalmente, que a mudança de destinação do terreno não prejudicará o bom atendimento do Setor, dotado de vários postos de abastecimento de combustível, racionalmente dis tribuidos,

DECRETA: