Decreto Distrital do Distrito Federal nº 18024, de 14 de fevereiro de 1997

Revoga o Decreto n° 15.858, de 23 de agosto de 1994 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, Considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo de seu território;

Considerando que a área em questão não se reveste de relevante interesse sócia!;

Considerando o apoio do Governo do Distrito Federal aos empreendimentos econômicos que visem a geração de empregos;

Considerando a integração da área no desenvolvimento econômico do Projeto Orla;

Considerando falta de interesse público, conforme manifestado pela Terracap na integração em seu patrimônio da área em questão, demonstrada no Processo n° 030.000.618-94-4, DECRETA: