Decreto Distrital do Distrito Federal nº 15669, de 25 de maio de 1994

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a gleba de terras que menciona.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento nos artigos 2º, 5º, letra "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e

Considerando que cabe ao Distrito Federal ordenar a ocupação do solo do seu território;

Considerando que a gleba de terras nº 2, desmembrada do imóvel "SANTA PRISCA", situado no Distrito Federal, localiza-se nas proximidades da Estrada Parque Contorno (EPCT) e confina com terras públicas, de propriedade da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIATERRACAP;

Considerando que, com a edição da Lei nº 353, de 18 de novembro de 1992, o imóvel em referência, objeto da matrícula nº 2708, do Cartório do 2º ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, passou a integrar a atual Zona de Expansão Urbana 4, da Região Administrativa de Santa Maria - 13 ZEU 4;

Considerando, finalmente, a conveniência de se preservar a área em referência para futura ocupação urbana, antes que seja agravado o seu custo em decorrência da implantação de investimentos com destinação diversa,

DECRETA :