Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16140, de 9 de dezembro de 1994
Nº 16140/1994
Fica revogado o Decreto nº 15.669
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, Inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica revogado o Decreto nº 15.669, de 25 de maio de 1994, publicado no "Diário Oficial do Distrito Federal" de 26.05-1994, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, a gleba de terras nº 02, desmembrada da Fazenda "SANTA PRISCA", localizada nas proximidades da Estrada Parque Contorno (EPCT), Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 09 de dezembro de 1994
106º da República e 35º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal