Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13147, de 24 de abril de 1991

Nº 13147/1991

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Homologa a Decisão n° 02/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004.153/90,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica homologada a Decisão n° 02/91, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio ambiente, que aprovou os projetos de parcelamento dos Setores Habitacionais Riacho Fundo – SHRF e Catetinho – SHCT-RA VIII, consubstanciado nos seguintes documentos:

a)Setor Habitacional Riacho Fundo — SHRF

– Memorial Descritivo – MDE 62/90;

— Projeto Urbanístico Parcelamento URB 62/90;

— Projeto Geométrico Planimétrico PLN 62/90;

– Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB's 62/90, 63/90, 64/90, 65/90, 66/90, 67/90 e 68/90.

b)Setor Habitacional Catetinho – SHCT

— Memorial Descritivo — MDE 76/90;

— Projeto Urbanístico Parcelamento URB 76/90;

— Projeto Geométrico Planimétrico — PLN 76/90;

– Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB's 76/90, 77/90, 78/90, 79/90, 80/90, 81/90, 82/90, 83/90, 84/90 e 85/90.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de abril de 1991.

103° da República e 32° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

NEWTON DE CASTRO.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13147, de 24 de abril de 1991

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