Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14804, de 28 de junho de 1993
Nº 14804/1993
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 404, de 30 de dezembro de 1992, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março do Processo nº 131.000566/93,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto à região Administrativa II - Gama, crédito suplementar no valor de Cr$ 3.900.000.000,00 (três bilhões e novecentos milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata a artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 10, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial e total das dotações orçamentárias constantes no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1993.
105º da República e 34º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF