Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14658, de 30 de março de 1993
Nº 14658/1993
Altera disposições do Decreto n° 14.312, de 28 de outubro de 1992.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto nos arts. 24, inciso IV e 26, inciso II, da Lei n° 07, de 29 de dezembro de 1988, e ainda, o disposto no Convênio ICMS 01/93, DECRETA:
Art. 1.
— As datas limites a que se referem os artigos 3°, 4° e 19 do Decreto n° 14.312, de 28 de outubro de 1992, com a redação dada pelo Decreto n° 14.568, de 30 de dezembro de 1992, ficam prorrogadas para 30 de setembro de 1993. (Convênio ICMS 01/93).
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de abril de 1993.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de março de 1993
105° da República e 33° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.